· considerando que o saneamento básico na forma de coleta e tratamento de esgotos é condição fundamental para garantir adequadas condições de saúde pública;

· considerando que os municípios de Juquitiba e São Lourenço da Serra foram privados dessa condição fundamental, por estarem inseridos na Área Metropolitana de São Paulo e sujeitos às restrições das leis de proteção dos mananciais;

· considerando que existe hoje nesses municípios um uso e ocupação de solo irregular e de fato, caracterizado por uma população urbana sem sistema público de coleta e tratamento de esgotos, uma real degradação do ambiente e risco crescente de comprometimento dos mananciais;

· considerando a comprovada inviabilidade técnica e econômica dos projetos originais das estações de tratamento de esgotos da SABESP, em Juquitiba e São Lourenço da Serra, que previam a disposição do produto final pelo processo de infiltração no solo;

· considerando que a melhor solução técnica é o lançamento desse produto final no curso do rio, uma vez que o impácto ambiental é insignificante, face à capacidade de absorção natural do rio, em poucos metros;

· considerando que, atualmente, a carga poluente é lançada "in natura" diretamente no rio São Lourenço, e a entrada em funcionamento das estações de tratamento de esgotos reduzirá a carga poluente em mais de 90%;